LEI Nº 4.822, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

Projeto de Lei nº 280/98

Dispõe sobre transformação da EMEI Professora Emilie Nehme Affonso em Escola Municipal de Ensino Fundamental- EMEF, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica transformada em Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) a EMEI Professora Emilie Nehme Affonso, localizada na Rua João Mariano de Paula, 385, Vila Paulicéia, no Distrito de Cezar de Souza.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação dotará a unidade escolar a que se refere o artigo anterior dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.      

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Outubro de 1998, 438º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 14 de Outubro de 1998.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.