LEI Nº 404, DE 10 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sobre a criação da taxa de Custas Judiciais Emolumentos.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Custas Judiciais e Emolumentos de dez (10) por cento, para honorários de advogado, das quantias de cobrará da DIVIDA ATIVA AJUIZADA, conforme preceitus e parágrafo 4º, do artigo 24, do Decreto Estadual sob nº 5.296, de 18 de Dezembro de 1931, dos impostos e taxas de município, independente das multas previstas nas leis em vigor. 

Art. 2º As taxas e despesas de honorários de advogado de que trata o artigo anterior, serão devidamente estruturadas na rubrica da Receita e Despesa Extraordinárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 10 de Outubro de 1952, 341º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo-Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 10 de Outubro de 1952.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.