LEI Nº 4.846, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

Projeto de Lei nº 300/98

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a administração direta seus fundos, órgãos e autarquia, para o exercício financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 196.500.000,00 (cento e noventa e seis milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras e fontes e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 4º O Orçamento de Seguridade social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direita e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em r$ 44.733.000,00Z(Z trinta e seis milhões e quarenta e quatro mil reais), assim discriminadas:

Art. 5º Mediante previa autorização legislativa, o Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais Suplementares, ate o limite de 25% de total da despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Parágrafo único. Excluem-se do limite e da necessidade de previa autorização referida neste artigo, os Créditos Adicionais Suplementares:

I- que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;

II- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a despesas com pessoal;

III- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da divida; e

IV- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 6º Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, ate o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas para o exercício.

Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Dezembro de 1998, 438º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MELQUIMÍADES MACHADO PORTELA

Prefeito Municipal em Exercício

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria do Governo-Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 17 de Dezembro de 1998.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.