LEI Nº 5.039, DE 10 DE ABRIL DE 2000

Projeto de Lei 547/00 724/00

Altera parcialmente dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao texto já existente referente ao corredor de uso múltiplo “REM-21”, contido no artigo 2º, da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998, a subcategoria COS-2, em seus códigos 55.99.22 e 55.99.10.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Abril de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de abril de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR SETHIRO NAMIE

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.