LEI Nº 5.040, DE 10 DE ABRIL DE 2000

Projeto de Lei 524/00 699/00

   Dá nova redação aos artigos 2º, da Lei Municipal nº 4.821, de 13 de outubro de 1998, ampliando a “REM-26”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O corredor de uso múltiplo “REM-26”, contido no Artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.821, de 13 de outubro de 1998, passa a ser ampliado e vigorar com a seguinte redação:

“REM-26 – Avenida Francisco Rodrigues Filho ( início na Rua Dr. Deodato Wertheimer e término na Avenida Ricieri José Marcatto), além das atividades já existentes, permitida ainda a atividade de Subcategoria IND-1, código 10.10 (NR).”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de Abril de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 10 de abril de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MARCIO MONTEIRO JORGE

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.