LEI Nº 5.043, DE 17 DE ABRIL DE 2000

Projeto de Lei nº 562/00 742/00

Dispõe sobre transformação da Divisão de uso e Ocupação do Solo em Departamento, criação de cargo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A atual Divisão de Uso e Ocupação do Solo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, fica transformado em Departamento de Uso e Ocupação do Solo, a ser dirigido por um Diretor, cujo cargo isolado e de provimento em comissão – Padrão “C-26-A-1”, fica criado.      

Art. 2º Incumbe ao diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo:

I– acompanhar os procedimentos administrativos relacionados às obras de infra-estrutura, cronograma de execução;

II– verificação do uso e ocupação do solo na Serra do Itapety;

III– aprovar em conjunto com a Divisão de Obras e Edificações Particulares, de conjuntos habitacionais;

IV– expedir certidões de diretrizes e anuência prévia;

VI– analisar a documentação apresentada para aprovação de loteamentos, desdobros, desmembramentos, fracionamento e remembramentos;

VII– outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços.

Parágrafo único. O CARGO DE Diretor ora criado deverá ser ocupado por engenheiro ou arquiteto, com vasta experiência na área de atuação do Departamento de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.   

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Abril de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

LAERTE MOREIRA

Secretário Municipal para Assuntos Jurídicos

JÁMIL HALLAGE

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 17 de abril de 2000.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.