LEI Nº 4.976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999

Projeto de Lei Nº 471/99 631

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada “Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Jair da Rocha Batalha” a EMEF localizada na Rua Ulisses Borges de Siqueira s/nº - no Distrito de Braz Cubas, cuja edificação específica é constituída da parte ampliada da EMEI Dr. Waldir Paiva de Oliveira Freitas, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 4.897, de 10 de junho de 1999.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Novembro de 1999, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de Novembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.