LEI Nº 4.994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Projeto de Lei nº 516/99 686
Dispõe sobre criação de cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e integrados na Organização Administrativa da Prefeitura, os seguintes cargos:
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QUANT. |
ESPECIFICAÇÕES |
PADRÕES |
REGIME JURÍDICO |
PROVIMENTO |
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Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos |
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Departamento de Estudos e Assessoria Jurídica |
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01 |
Assessor Administrativo III |
C-8 |
Estatutário |
Comissão |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
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Gabinete |
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01 |
Assessor Administrativo III |
C-8 |
Estatutário |
Comissão |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Departamento de Estudos E Projetos Físico- Urbanístico |
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02 |
Assessor Administrativo III |
C-8 |
Estatutário |
Comissão |
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Secretaria Municipal De Governo |
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Departamento Administrativo Auxiliares |
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02 |
Assessor Administrativo III |
C-8 |
Estatutário |
Comissão |
Art. 2º O Poder Executivo expedirá decreto contendo as atribuições dos cargos criados no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Dezembro de 1999, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário de Governo
Registrada na Secretaria de Governo – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 16 de Dezembro de 1999.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.