LEI Nº 5.077, DE 30 DE JUNHO DE 2000

Projeto de Lei 576/00 769/00

Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública do MOVIMENTO DOS SEM TERRA URBANOS DE MOGI DAS CRUZES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o MOVIMENTO DOS SEM TERRA URBANOS DE MOGI DAS CRUZES, com sede e foro neste Município e Comarca de Mogi das Cruzes, na Rua Hum, nº 360, Conjunto Toyama, Condomínio Recanto das Flores.   

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Junho de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de junho de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR TARCÍSIO DAMÁSIO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.