LEI Nº 5.083, DE 30 DE JUNHO DE 2000

Projeto de Lei 597/00 796/00

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, que dispões sobre o ordenamento do Uso e ocupação do Solo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica também permitida no ZR-2 (Zona Residencial Predominante de Baixa a Média Densidade), a sub-categoria COS-2, código 61.15.00.  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Junho de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de junho de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR OLIMPIO OAMU TOMIYAMA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.