LEI Nº 5.336, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

Projeto de Lei nº 178/01

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 5.304, de 10 de dezembro de 2001. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º da lei nº 5.304, de 10 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê- FABH-AT passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º No âmbito municipal, o controle dos resultados da Fundação, assim como a legitimidade dos atos de sua administração, serão exercidos pelas Secretarias Municipais de Cultura e Meio Ambiente e de Finanças, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos próprios das demais esferas de poder que a compõem (NR).”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Fevereiro de 2002, 441º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JONATAS GONÇALVES CAPELLA

Secretário de Finanças

JURANDYR FERRAZ DE CAMPOS

Secretário de Cultura e Meio Ambiente

Registrada na Secretaria de Administração, Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.