LEI Nº 5.102, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

Projeto de Lei nº 626/00 840/00

Revoga a Lei nº 5.062, de 26 de maio de 2000 e o artigo 2º, da Lei nº 5.082, de 30 de junho de 2000.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.062, de 26 de maio de 2000, bem como o artigo 2º, da Lei nº 5.082, de 30 de junho de 2000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Agosto de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de agosto de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EDSON CAMILLO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.