LEI Nº 5.104, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
Projeto de Lei nº 632/00 846/00
Dispõe sobre ressarcimento à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes do valor repassado ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE e decorrente do financiamento e da contrapartida que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE ressarcirá à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes o valor de R$ 7.756.969,45 (sete milhões setecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a ele repassado e decorrente do financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal – CEF, com recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAZ, conforme Contrato celebrado em 18 de fevereiro de 1987, e da respectiva contrapartida, para implantação das estações de captação e de recalque e da adutora do sistema de abastecimento de água na sede do Município.
Art. 2º Fica o serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE autorizado a abrir na Diretoria Técnica, um crédito adicional especial no valor de R$ 7.756.969,45 (sete milhões setecentos e cinqüenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) destinado a custear as despesas decorrentes do ressarcimento a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que alude este artigo, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações classificadas no orçamento vigente do SEMAE, a saber:
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CÓDIGO |
VALOR- R$ |
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10.000 |
4120.00.13070202.01 |
160.000,00 |
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40.200 |
3120.00.13764472.09 |
696.969,45 |
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40.200 |
4120.00.13764472.09 |
300.000,00 |
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40.200 |
4110.00.13764471.01 |
3.400.000,00 |
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40.300 |
3120.00.13764492.10 |
200.000,00 |
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40.300 |
3132.00.13764492.10 |
300.000,00 |
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40.300 |
4110.00.13764491.02 |
2.700.000,00 |
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TOTAL |
7.756.969,45 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de Agosto de 2000, 439º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
WALDEMAR COSTA FILHO
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário de Governo
LARTE MOREIRA
Secretário Municipal para Assuntos Jurídicos
LUCAS TADEU GOMES
Secretário Municipal de Finanças
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.