LEI Nº 5.235, DE 2 DE JULHO DE 2001
Projeto de Lei n° 059/01
Proc. n° 076/01
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 516.415,50 (quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e quinze reais e cinqüenta centavos), destinado à suplementação das dotações orçamentárias atribuídas à Câmara Municipal, classificadas como segue:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICALÇÕES |
VALOR- R$ |
|
10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
1010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
01010012.02 |
Atividades Legislativas |
|
|
3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0.00 |
Pessoal |
|
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Pessoais |
140.000.00 |
|
3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
160.000,00 |
|
3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
210.000,00 |
|
4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0.00 |
Investimentos |
|
|
4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.415,50 |
|
TOTAL |
516.415,50 |
|
Art. 2º O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação classificada sob n° 1916.4.11.0.13764481.18, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Julho de 2001, 440° da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.
JUNJI ABE
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário Administração
EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA
Secretário Munic. De Assuntos Jurídicos
JONATAS GOLÇALVES CAPELLA
Secretário de Finanças
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 2 de Julho de 2001.
AUTORIA: MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.