LEI Nº 5.128, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Projeto de Lei nº 625/00 839/00

Acrescenta o corredor de uso múltiplo “REM-113”, ao Artigo 2º da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 2º, da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998, o corredor de uso múltiplo “REM-113”, com a seguinte redação:

“REM – 113 – Rua Nosso Senhor do Bonfim (início na Av. Lothar Waldemar Hoehne e termino na Rua Carlos Valverde), permitida a Subcategoria – COS – 7 – Códigos 54.31.00 e 54.36.04”.       

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Outubro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de outubro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR NELSON DA CUNHA MESQUITA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.