LEI Nº 499, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sobre anulação parcial de verba orçamentária.  

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica anulada, parcialmente, em Cr$ 14.230,60 (quatorze mil duzentos e trinta cruzeiros e sessenta centavos), a verba 3. § 3º - Obras e Melhoramentos Públicos- 2.30. Conservação de Rodovias. -3.20.1. – Distrito da sede – 3.20.8.82.2. Material permanente. – I Aquisição de uma caminhonete -, do orçamento vigente.

 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Dezembro de 1953, 342º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 3 de Dezembro de 1953.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.