LEI Nº 5.151, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000

Projeto de Lei nº 670/00 891/00

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões), discriminadas pelos anexos integrante desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e a indireta desdobrada em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.016.250,00 (quarenta e cinco milhões dezesseis mil e duzentos e cinqüenta reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do Artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os Artigos 7º e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 3.1 do Artigo 3º desta lei, até o limite de 45% do total da despesa autorizada para o exercício, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Parágrafo único. Excluem-se do limite a que se refere o “caput” deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

I– que não alteram o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho definidos em projetos e atividades;

II– destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a despesas com pessoal;

III– destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da dívida; e

IV– destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Correntes estimadas para o exercício.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Novembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

LAERTE MOREIRA

Secretário Municipal para Assuntos

Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretário Municipal de Finanças

VANDERLEI CONSTANTE

Secretário Municipal de Planejamento

JAMIL HALAGE

Secretário Municipal de Obras e

Serviços Urbanos

OLAVO AP. ARRUDA D’CÂMARA

Secretário Municipal de Educação

ARISTIDES CUNHA FILHO

Secretário Municipal de Saúde

MINOR HARADA

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento,

Meio Ambiente, Indústria e Comércio

DIRCEU DO VALLE

Rep.p/ Exp. da Secretaria Municipal de

Promoção Social

EDELCIO MIRANDA DE MELO

Secretário Municipal de Esportes,

Cultura e Turismo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 29 de novembro de 2000.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.