LEI Nº 5.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

Projeto de Lei nº 682/00 908/00

Dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, alterando-se a ZUD localizada à Estrada Mogi-Salesópolis, Km 05 para ZR-6.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada de ZUD (Zona Mista de Usos Diversificados) para ZR-6 (Zona Residencial de Baixa a Média Densidade) a área localizada à Estrada Mogi-Salesópolis, Km 05, no Bairro do Cocuera, cuja planta anexa US/2858/00, na escala 1:10.000, contendo representação especial das normas do ordenamento do Uso e Ocupação do Solo passa a fazer parte da presente lei.  

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de Dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.