LEI Nº 5.299, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

Projeto de Lei nº 119/01

Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 236.000.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa da administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta data lei, e a Indireta desdobrada em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo.

Art.4º O orçamento de Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa, estima a Despesa em R$ 55.358.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o poder Executivo autorizado, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os Artigos 7º e 43, parágrafo 1º, III, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1965 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 3.1 do Artigo 3º desta Lei, até o limite de 25% do total da despesa autorizada para o exercício.

Parágrafo único. Excluem-se do limite a que se refere o “caput” deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

I- que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho definidos em projetos e atividades;

II- destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes a despesas com pessoal;

III- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a obras financiadas e serviço da divisa; e

IV- destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado pelo Senador Federal.

 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Novembro de 2001, 441º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

JONATAS GONÇALVES ESCAPELLA

Secretario Municipal de Finanças

JOSÉ JOÃO MOSSRI

Secretário Municipal de Cidadania e Ação Social

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Administração

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretário de Saúde

JOSÉ ODAIR PEREIRA DINIZ

Secretario de Transportes

JURANDYR FERRAZ DE CAMPOS

Secretário de Cultura e Meio Ambiente

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Secretario de Esporte e Lazer

Registrada na Secretaria de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 30 de Novembro de 2001.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.