LEI Nº 5.417-A, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002

Projeto de Lei nº 073/02

Institui a “SEMANA SAÚDE NOS PARQUES E PRAÇAS”, e dá outras providências.  

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Mogi das Cruzes, a “SEMANA SAÚDE NOS PARQUES E PRAÇAS”, a realizar-se anualmente na semana do dia 07 de abril, data em que é comemorado o Dia Mundial da Saúde.

Art. 2º A “SEMANA SAÚDE NOS PARQUES E PRAÇAS”, tem por objetivo conscientizar as pessoas da necessidade de atividade física de forma contínua, através da prática de atividades físicas, palestras, orientações e avaliações.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.  

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 1º de Outubro de 2002, 442º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretário de Saúde

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 1º de Outubro de 2002.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO VELENCIA LIMA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.