LEI Nº 5.163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Projeto de Lei nº 687/00 919/00

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE convênio que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do texto anexo à presente lei, o Convênio nº 95197/2000, objetivando assistência financeira direcionada à execução de ações, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da Educação Especial, voltadas à capacitação de professores, em efetivo exercício, por meio de curso de capacitação com duração de 80 (oitenta) horas e adaptação de escolas.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 21 de Dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

LAERTE MOREIRA

Secretário Municipal para Assuntos

Jurídicos

OLAVO AP. ARRUDA D’CÂMARA

Secretário Municipal de Educação

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 21 de dezembro de 2000.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.