LEI Nº 5.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Projeto de Lei nº 696/00 925/00

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do IPTU e taxas anexas no exercício de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Para efeito de lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas anexas no exercício de 2001, ficam mantidas as normas estabelecidas na Lei nº 4.987, de 08 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 21 de Dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

WALDEMAR COSTA FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Governo

LAERTE MOREIRA

Secretário Municipal para Assuntos

Jurídicos

LUCAS TADEU GOMES

Secretário Municipal de Finanças

VANDERLEI CONTANTE

Secretário Municipal de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 21 de dezembro de 2000.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.