LEI Nº 5.313, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

Projeto de Lei nº 175/01

Altera de ZUPI-1 para ZC-2 a que se refere a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e suas alterações, a área compreendida no perímetro que especifica e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada, de ZUPI-1 (Zona de Uso Predominantemente Industrial) para ZC-2 (Zona Comercial e de Serviços Sub-Centro) a que se refere a Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e sua alterações, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo, a área compreendida no perímetro abaixo descrito.

“DESCRIÇÃO: A área tem seu início na interseção da Rua José Lemos com a Av. Vereador Dante Jordão Stoppa; segue por esta até a confluência da ZUC (Zona de Uso Controlado); deflete à direita e segue por esta até a confluência de Linha Férrea; deflete a direita e segue por esta até a Av. Ricieri José Marcatto; deflete à direita e segue por esta até a Rua Doutor Rômulo Pasqualini; deflete à direita e segue por esta até a Av. Vereador Antônio Teixeira Muriz; deflete a direita e segue por esta até a Rua José Lemos; deflete à direita e segue por esta até o ponto inicial da presente descrição”.

Parágrafo único. A representação espacial o perímetro descrito neste artigo, está indicado na planta nº US 005/01, na escala 1:10.000, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 12 de Dezembro de 2001, 441º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

JOSÉ JOÃO MOSSRI

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

Registrada na Secretaria de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 12 de Dezembro de 2001

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.