LEI Nº 5.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Projeto de Lei nº 707/00 939/00
Dispõe sobre fixação dos subsídios dos subsídios dos Vereadores para a legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2001 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores eleitos para a Legislatura a ser iniciada em 1º de Janeiro de 2.001, fica fixado R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) que correspondem a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, nos termos do disposto na alínea “e” do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, observado também aos termos do artigo 29-A e § 4º do artigo 39 ambos da Constituição Federal.
§ 1º Em caso de convocação de suplente, este receberá o valor proporcional do subsídio fixado neste artigo, à fração correspondente ao trigésimo relativo ao período em que permanecer no exercício do cargo.
§ 2º O subsídio fixado neste artigo será pago integralmente no período de recesso do Poder Legislativo.
§ 3º As justificativas de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão aceitas se o Vereador estiver a serviço do Município ou representando a Câmara Municipal em caráter oficial.
§ 4º As faltas injustificadas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão descontadas dos subsídios do Vereador em valor proporcional à fração correspondente ao trigésimo relativo à ausência, com exceção ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Nos termos do disposto no inciso X do art.39 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, o valor em espécie do subsídio fixado na presente lei, somente poderá ser alterado por lei específica, ficando assegurada a revisão anual desse, na mesma data e sem distinção de índices aplicados à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º A Câmara Municipal, através de seu setor financeiro efetuará o controle mensal para impedir que os valores referentes aos subsídios ultrapassem aos limites fixados pela Constituição Federal e especialmente os fixados através das Emendas constitucionais nº 1 de 31/03/92 e 25 de 14/02/2000 e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os limites referidos no presente artigo deverão ser observados mensalmente, sendo que na hipótese de pagamento a maior, a parte excedente deverá ser restituída ao erário público com a devida correção monetária.
Art. 3º O pagamento dos subsídios dos Vereadores fixados nesta lei será efetuado no dia da realização da última sessão do mês, mediante crédito em conta corrente em estabelecimento da rede bancária onde a Câmara Municipal mantém suas contas, com exceção aos meses de janeiro, julho e dezembro, quando será feito após o fechamento de consignações que constem obrigatoriamente em folha de pagamento.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
OLIMPIO OSAMU TOMIYAMA
Presidente da Câmara
Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de dezembro de 2000, 440º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO
Diretor Geral da Câmara
AUTORIA DO PROJETO: MESA DIRETIVA DA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.