LEI Nº 5.443, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

Projeto de Lei nº 173/02 218

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A para o desenvolvimento do Projeto “Tom da Mata” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, na forma do texto anexo, que faz parte integrante desta lei, tendo finalidade a mutua cooperação visando à implementação e o desenvolvimento do projeto de educação ambiental e musical intitulado “Tom da Mata” no Município de Mogi das Cruzes , através do apoio institucional entre os participes.

Art. 2º Os termos e condições do convênio são estabelecidos no texto a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, no que couber ao Município, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 4 de Dezembro de 2002, 442º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretario de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretária de Assuntos Jurídicos

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

Registrada na Secretaria de Administração, Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.