LEI Nº 5.577, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

Projeto de Lei nº 143/03

Revoga a Lei nº 5.320, de 17 de dezembro de 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.320, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa TECHFOAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e foro legal na Rodovia Índio Tibiriça, 4.444, km 67, Suzano – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.570.284/0001-31 e Inscrição Estadual nº 672.053.453.113, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com 10.004,00m², integrante do “Núcleo Industrial Vereador Alcides Celestino Filho”, situado na Av. Presidente Castelo Branco, Distrito de Cezar de Souza, neste Município, para a implantação de uma unidade empresarial, destinada à fabricação de colchões e artigos de colchoaria e seus derivados.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Fevereiro de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretario de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos jurídicos

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de obras e Serviços Urbanos

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

  Registrada na Secretaria de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 13 de fevereiro de 2004.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.