LEI Nº 5.450, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

Projeto de Lei nº 146/02

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Recita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração direta e indireta, seus órgão e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 59.610.000,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e dez mil reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada para o exercício.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária poderá o Executivo realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite fixado pelo Senado Federal. 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2003.   

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 5 de Dezembro de 2002, 442º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JÔNATAS GONÇALVES CAPELLA

Secretário de Finanças

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretário de Saúde

JOSÉ ODAIR PEREIRA DINIZ

MARIA GENY BORGES ÁVILA HOLE

Secretária de Educação

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

JURANDYR FERRAZ DE CAPOS

Secretário de Cultura e Meio Ambiente

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

MARILYN TOMINAGA

Secretária de Comunicação Social

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 5 de Dezembro de 2002.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.