LEI Nº 5.478, DE 27 DE MARÇO DE 2003
Projeto de Lei nº 16/03 22
Autoria abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais), destinado à suplementação de dotações orçamentárias atribuídas a Câmara Municipal como segue:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR-CR$ |
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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101000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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0103100012.001 |
Atividades legislativas |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
330.000,00 |
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3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
350.000,00 |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
71.000,00 |
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TOTAL |
751.000,00 |
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Art. 2º As O valor do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações constantes do orçamento vigente, classificadas como segue:
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FICHA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
VALOR-R$ |
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35 |
1411.4.4.90.0412600092.011 |
100.000,00 |
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89 |
1711.4.4.90.2266100181.003 |
100.000,00 |
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150 |
2011.4.4.90.1339200341.012 |
100.000,00 |
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198 |
2113.3.3.90.1751200422.055 |
300.000,00 |
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200 |
2114.4.4.90.1751200421.025 |
51.000,00 |
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203 |
2114.3.3.90.2678200432.056 |
100.000,00 |
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TOTAL |
751.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Março de 2003, 442º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
JUNJI ABE
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA COELHO
Secretário da Administração
EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA
Secretario de Assuntos Jurídicos
JONATAS GONÇALVES CAPELLA
Secretário de Finanças
JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR
Secretario de planejamento e Urbanismo
RUBENS SOLOVJETAS
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social
MARLENE ALABARCE MAYER
Registrada p/ Secretaria da Cultura e Meio Ambiente
OTACILIO GARCIA LEME
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 27 de Março de 2003.
AUTORIA: MESA DIRETIVA DA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.