LEI Nº 5.599, 18 DE MARÇO DE 2004

Projeto de Lei nº 006/04

Autoriza o Poder Executivo a conceder Título de Posse Perpétua de Sepultura, à família do Vereador Jefferson da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei n° 3.696, de 12 de abril de 1991, autorizado a conceder Título de Posse Perpétua da sepultura n° 18, da quadra 6 do Cemitério Municipal São Salvador, à família do Vereador Jefferson da Silva, onde se encontram inumados os retos mortais do falecido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de março de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretario de Administração

ALEXANDRE GALEOTE RUIZ

Resp. p/ Exp. da Secretaria de Assuntos Jurídicos

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento

        Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.