LEI Nº 5.602, DE 19 DE MARÇO DE 2004

Projeto de Lei nº 007/04

Autoriza o Poder Executivo a conceder Título de Posse Perpétua de Sepultura à família do Vereador Alcides Celestino Filho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei n° 3.696, de 12 de abril de 1991, autorizado a conceder Título de Posse Perpétua de Sepultura n° 527, da quadra 9-N do Cemitério Municipal São Salvador, à família do Vereador Alcides Celestino Filho, onde se encontram inumados os restos mortais do falecido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 19 de Março de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretario de Administração

ALEXANDRE GALEOTE RUIZ

Resp. p/ Exp. da Secretaria de Assuntos Jurídicos

OATACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra. 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.