LEI Nº 5.765, DE 31 DE MARÇO DE 2005
Projeto de Lei n º 07/05 12
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais), destinado a atender despesas nas dotações de Outros Serviços de Terceiros e Equipamentos e Material Permanente, classificada como segue:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
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10 |
Câmara Municipal |
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101000 |
Câmara Municipal |
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0103100012.001 |
Atividades Legislativas |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.0.0.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.9.0.00 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.0.0.00 |
Investimentos |
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4.4.9.0.00 |
Aplicações diretas |
214.000,00 |
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TOTAL GERAL |
614.000,00 |
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos indicados pelo Poder Executivo, no índice técnico, classificada como: 30.14.9.9.90.9999999992.199 – ficha nº 307. Reserva de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 31 de Março 2005, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
DR. RUBENS BENEDITO FERNANDES - BIBO
Presidente da Câmara
Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 31 de Março de 2005, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO
Diretor Geral da Câmara
AUTORIA DO PROJETO – MESA DIRETIVA DA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.