LEI Nº 5.774, DE 2 DE MAIO DE 2005

 Projeto de Lei n º 24/05 37

Autoriza o Município a instituir o Programa de Esclarecimento e Orientação aos Portadores de Obesidade Mórbida.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Mogi das Cruzes, a instituir o Programa de Esclarecimento e Orientação aos Portadores de Obesidade Mórbida, que consiste no desenvolvimento de ação oficial e sistematizada, a fim de propiciar aos portadores desse mal, a maior quantidade de informações e conhecimentos científicos disponíveis na atualidade.

Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos da Administração Estadual ou Federal, ou empresas e demais entidades que atuem nessa área médica.

Art. 3º O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Maio de 2005, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. RUBENS BENEDITO FERNANDES - BIBO

Presidente da Câmara

Registrada na secretária Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Maio de 2005, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Diretor Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO – VEREADORA VERA LUCIA NOGUEIRA RAINHO PRADO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.