LEI Nº 5.617, DE 16 DE ABRIL DE 2004

Projeto de Lei nº 037/04

Dispõe sobre a aprovação do Convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Mogi das Cruzes, visando à implantação da Unidade do Centro de Controle de Zoonoses.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Fica aprovado, nos termos do texto anexo à presente lei, o Convênio nº 033/2003, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Mogi das Cruzes, objetivando o apoio técnico e financeiro para implantação da unidade do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, neste Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 16 de Abril de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 JUNJI ABE

Prefeito Municipal

ALEXANDRE GALEOTE RUIZ

Resp. p/ Secretaria de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

JONATAS GONÇALVES CAPELLA

Secretário de Finanças

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretário de Saúde

  Registrada na Secretaria de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.