LEI Nº 5.630, DE 17 DE MAIO DE 2004

Projeto de Lei nº 026/04

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Associação de Renais Crônicos do Alto do Tietê- ARCAT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS DO ALTO DO TIETÊ- ARCAT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.861.690/0001-24, com sede e foro nesta cidade e comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, sito na Avenida Japão, n° 46, sala 3, bairro Alto do Ipiranga. 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 17 de Maio de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

 EDSON CAMILLO

Presidente da Câmara

 Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi da Cruzes, em 17 de maio de 2004, 443°da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR DR. JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI TEIXEIRA.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.