LEI Nº 5.514 DE 2 DE JULHO DE 2003

Projeto de Lei n° 061/03 86

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, com a finalidade de promover a implantação do Núcleo de Educação Ambiental da Ilha Marabá, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens de uso especial, a área de propriedade municipal constituída da parte da Rua Dr. Deodato Wertheimer situada entre a Rua Delphino Alves Gregório e o Rio Tietê, na Vila Mogilar, nesta cidade, destinada à implantação do Núcleo de Educação Ambiental da Ilha Marabá, configurada na planta anexa nº. L/ 3.215/03, do arquivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, que fica fazendo parte integrante desta lei, que assim se descreve:

“A área constituída de parte da Rua Dr. Deodato Wertheimer, localizada na confluência com a Rua Delphino Alves Gregório mede 16,06m de frente para a Rua Delphino Alves Gregório; da frente aos fundos, no lado direito de quem desta rua olha para o imóvel, mede 78,60m onde deflete à esquerda e segue com uma extensão de 2,50m; onde deflete a direita e segue com uma extensão de 13, 25, confrontando, nestas extensões, com a propriedade da Distribuidora de Bebidas Mogi Ltda.; no seu lado esquerdo mede 79,00m, onde faz divisa com área municipal cedida a titulo precário a Rede Grande São Paulo de Comunicação S/A; nos fundos, mede 19,78m onde faz divisa com a margem do lado esquerdo do braço do Rio Tietê, o qual forma a Ilha Marabá. O perímetro acima descrito encerra uma área de 1.362,05m².”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 2 de Julho de 2003, 442° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretária da Administração

EDUARDO AUGUSTO MALATA MOREIRA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretaria de Planejamento e Urbanismo

OTACILIO GARCIA LEME

Secretario de Obras e Serviços Urbanos

RUBENS SOLOVJETAS

Secretario de Desenvolvimento Econômico e Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.