LEI Nº 5.632, DE 18 DE MAIO DE 2004

Projeto de Lei nº 072/04

Revoga a Lei n° 5.356, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa KAYATONAS INDÚSTRIA e COMERCIO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º Fica revogada a Lei n° 5.356, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa KAYATONAS INDÚSTRIAS e COMERCIO LTDA. com sede e foro legal na Estrada Mogi Salesópolis s/n° Bairro Irony, Biritiba Mirim - SP, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.760.449/0001-58 e Inscrição Estadual n° 215007407110, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com 14.413,69m², integrante do “Núcleo Industrial Vereador Alcides Celestino Filho”, situado na Av. Presidente Castelo Branco, Distrito de Cezar de Souza, neste Município, contido no perímetro e área descritos e indicados na planta n° PB/005/01, do arquivo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 18 de Maio de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviço Urbanos

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi da Cruzes,em 18 de maio de 2004, 443°da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.