LEI Nº 5.784, DE 13 DE JUNHO DE 2005

Projeto de Lei n º 48/05 65

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os imóveis municipais que especifica, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a alienar, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, situados no Conjunto Habitacionais Vereador Jeferson da Silva “Jé”, com 9.287,11 m2 contidos nas áreas a seguir descritas e indicadas na Planta do Loteamento Santa Catarina, Bairro do Rio Acima, no Distrito de Cezar de Souza, neste Município.

Descrição: Quadra A1

Lote 01: A área constituída do Lote 01 mede 5,50 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 26,00 m onde faz divisa com Área Verde no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 02, nos fundos mede 13,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 231,25 m2.

Lote 02: A área constituída do Lote 02 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 01 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 03: A área constituída do Lote 03 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 02 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 04, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 04: A área constituída do Lote 04 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 03 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 05: A área constituída do Lote 05 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 04 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 06, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 06: A área constituída do Lote 06 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 05 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 07, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 07: A área constituída do Lote 07 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 06 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 08, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 08: A área constituída do Lote 08 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 07 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 09, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 09: A área constituída do Lote 09 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 08 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 10, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 10: A área constituída do Lote 10 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 09 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 11, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 11: A área constituída do Lote 11 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 10 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 12, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 12: A área constituída do Lote 12 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 11 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 13, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 13: A área constituída do Lote 13 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 12 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 14, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 14: A área constituída do Lote 14 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 13 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 15, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 15: A área constituída do Lote 15 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 15 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 16, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 16: A área constituída do Lote 16 mede 5,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com o Lote 15 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 17, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Descrição: Quadra A2

Lote 01: A área constituída do Lote 01 mede 13,00 m de frente para a Rua 07, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 07 olha para o imóvel mede 26,00 m onde faz divisa com lote 02, 03, 04, 05 e 06 no seu lado esquerdo mede 26,70 m onde faz divisa com Faixa No Aedificandi, nos fundos mede 5,40 m onde faz divisa com Lote 07. O perímetro descrito encerra uma área de 239,20 m2.

Lote 02: A área constituída do lote 02 localizada confluência da Rua 07, 12,13 m em linhas curva, na confluência das citadas vias. Da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 6,00 m onde faz divisa com lote 01. O perímetro descrito encerra uma área de 132,59 m2.

Lote 03: A área constituída do Lote 03 mede 5,00 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com lote 04 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 02, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 01. O perímetro encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 04: A área constituída do Lote 04 mede 5,00 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com lote 05 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 01. O perímetro encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 05: A área constituída do Lote 05 mede 5,00 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com lote 06 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 04, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 01. O perímetro encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 06: A área constituída do Lote 06 mede 5,00 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com lote 07 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 01. O perímetro encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 07: A área constituída do Lote 07 mede 5,00 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 28,82 m onde faz divisa com lote 08 no seu lado esquerdo mede 31,23 m onde faz divisa com lote 01 e 06, nos fundos mede 5,55 onde faz divisa com Faixa Non Aedificandi. O perímetro encerra uma área de 145,50 m2.

Lote 08: A área constituída do Lote 08 mede 5,15 m de frente para a Rua 15, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 15 olha para o imóvel mede 25,80 m onde faz divisa com lote 09 no seu lado esquerdo mede 28,82 m onde faz divisa com lote 07 nos fundos mede 5,97 onde faz divisa com Faixa Non Aedificandi. O perímetro encerra uma área de 134,37 m2.

 Descrição: Quadra A3

Lote 01: A área constituída do lote 01 mede 23,74 m de frente para Rua 07 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 07 olha para o imóvel mede 8,98 m em curva onde faz divisa com Estrada Municipal no seu lado esquerdo mede 12,13 m em curva onde faz divisa com a Rua 15, nos fundos mede 37,90 m onde faz divisa com lote 02. O perímetro descrito encerra uma área de 186,48 m2.

Lote 02: A área constituída do Lote 02 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 34,90 m onde faz divisa com o lote 01 no seu lado esquerdo mede 34,23 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 5,04 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 172,81 m2.

Lote 03: A área constituída do Lote 03 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 34,23 m onde faz divisa com o lote 02 no seu lado esquerdo mede 33,56 m onde faz divisa com lote 04, nos fundos mede 5,05 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 169,46 m2.

Lote 04: A área constituída do Lote 04 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 33,56 m onde faz divisa com o lote 02 no seu lado esquerdo mede 32,90 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,05 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 166,12 m2.

 Lote 05: A área constituída do Lote 05 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 32,90 m onde faz divisa com o lote 04 no seu lado esquerdo mede 32,22 m onde faz divisa com lote 06, nos fundos mede 5,05 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 162,72 m2.

Lote 06: A área constituída do Lote 06 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 32,22 m onde faz divisa com o lote 04 no seu lado esquerdo mede 31,17 m onde faz divisa com lote 07, nos fundos mede 5,11 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 158,46 m2.

Lote 07: A área constituída do Lote 07 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 32,22 m onde faz divisa com o lote 06 no seu lado esquerdo mede 31,17 m onde faz divisa com lote 08, nos fundos mede 5,11 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 153,20 m2.

Lote 08: A área constituída do Lote 08 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 30,11 m onde faz divisa com o lote 07 no seu lado esquerdo mede 29,06 m onde faz divisa com lote 09, nos fundos mede 5,22 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 147,94 m2.

Lote 09: A área constituída do Lote 09 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 29,06 m onde faz divisa com o lote 08 no seu lado esquerdo mede 27,80 m onde faz divisa com lote 10, nos fundos mede 5,22 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 142,05 m2.

Lote 10: A área constituída do Lote 10 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 27,80 m onde faz divisa com o lote 09 no seu lado esquerdo mede 27,80 m onde faz divisa com lote 11, nos fundos mede 5,22 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 134,64 m2.

Lote 11: A área constituída do Lote 11 mede 5,00 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 26,10 m onde faz divisa com o lote 10 no seu lado esquerdo mede 24,73 m onde faz divisa com lote 12, nos fundos mede 5,22 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 137,97 m2.

Lote 12: A área constituída do Lote 12 mede 5,46 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 24,73 m onde faz divisa com o lote 11 no seu lado esquerdo mede 22,24 m onde faz divisa com lote 13, nos fundos mede 7,31 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 186,21 m2.

Lote 13: A área constituída do Lote 13 mede 6,26 da frente para Rua 15, da frente aos fundos do lado direito de quem desta Rua 15, olha para o imóvel mede 23,24 m onde faz divisa com o lote 12 no seu lado esquerdo mede 30,00 m onde faz divisa com Faixa Neon Aedificandi, nos fundos mede 17,02 m onde faz divisa com Estrada Municipal. O perímetro descrito encerra uma área de 264,89 m2.

Descrição: Quadra A9

Lote 01: A área constituída do lote 01 mede 7,84 m de frente para Rua 11, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 24,35 m onde faz divisa com a Matricula 47, 445 no seu lado esquerdo mede 26,42 onde faz divisa com lote 02, nos fundos mede 5,35 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 158,82 m2.

Lote 02: A área constituída do lote 02 mede 5,00 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 26,42 m onde faz divisa com o lote 01 no seu lado esquerdo mede 28,29 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 5,31 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 137,45 m2.

Lote 03: A área constituída do lote 03 mede 5,00 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 28,29 m onde faz divisa com o lote 02 no seu lado esquerdo mede 29,42 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,07 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 144,33 m2.

Lote 04: A área constituída do lote 04 mede 5,01 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 29,42 m onde faz divisa com o lote 03 no seu lado esquerdo mede 30,38 m onde faz divisa com lote 04, nos fundos mede 5,03 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 149,70 m2.

Lote 05: A área constituída do lote 05 mede 5,02 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 30,38 m onde faz divisa com o lote 04 no seu lado esquerdo mede 31,14 m onde faz divisa com lote 06, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 153,87 m2.

Lote 06: A área constituída do lote 06 mede 5,03 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 31,14 m onde faz divisa com o lote 05 no seu lado esquerdo mede 31,73 m onde faz divisa com lote 07, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 157,37 m2.

Lote 07: A área constituída do lote 07 mede 5,04 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 31,73 m onde faz divisa com o lote 06 no seu lado esquerdo mede 32,10 m onde faz divisa com lote 08, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 159,64 m2.

Lote 08: A área constituída do lote 08 mede 5,05 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 32,10 m onde faz divisa com o lote 07 no seu lado esquerdo mede 32,34 m onde faz divisa com lote 09, nos fundos mede 5,01 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 161,27 m2.

Lote 09: A área constituída do lote 09 mede 5,09 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 32,34 m onde faz divisa com o lote 08 no seu lado esquerdo mede 32,31 m onde faz divisa com lote 10, nos fundos mede 5,07 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 161,77 m2.

 Lote 10: A área constituída do lote 10 mede 5,77 de frente para Rua 11 da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 11, olha para o imóvel mede 32,31 m onde faz divisa com o lote 09 no seu lado esquerdo mede 28,79 m onde faz divisa com lote 11, nos fundos mede 5,13 m onde faz divisa com Área Verde. O perímetro descrito encerra uma área de 155,62 m2.

Descrição: Quadra A 15

Lote 01: A área constituída do lote 01 localizada na confluência das ruas Rua 12, com a Rua 03, mede 4,93 m de frente para a Rua 12, 10,25 m em linhas curvas na confluência das citadas vias. Da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha onde para o imóvel mede 19,25 onde faz divisa com a Rua 03, no seu lado esquerdo mede 24,88 m onde faz divisa com lote 02, nos fundos mede 7,00 m onde faz divisa com o lote 31. O perímetro descrito encerra uma área de 260,64 m2.

Lote 02: A área constituída do Lote 02 mede 7,77 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 24,88 m onde faz divisa com Lote 01 no seu lado esquerdo mede 24,37 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 6,94 onde faz divisa com lotes 31 e 30. O perímetro descrito encerra uma área de 177,89 m2.

Lote 05: A área constituída do Lote 05 mede 5,24 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 24,99 m onde faz divisa com Lote 04 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 06, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 28. O perímetro descrito encerra uma área de 128,04 m2.

Lote 06: A área constituída do Lote 06 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 05 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 07, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 27. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 07: A área constituída do Lote 07 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 08 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 08, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 26. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 08: A área constituída do Lote 08 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 07 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 09, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 25. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 09: A área constituída do Lote 09 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 08 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 10, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 24. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 10: A área constituída do Lote 10 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 09 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 11, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 23. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 11: A área constituída do Lote 11 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 10 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 12, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 22. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 12: A área constituída do Lote 12 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 11 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 13, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 21. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 13: A área constituída do Lote 13 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 12 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 14, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 20. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 14: A área constituída do Lote 14 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 13 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 15, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 19. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 15: A área constituída do Lote 15 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 14 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 16, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 18. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 16: A área constituída do Lote 16 mede 5,00 m de frente para a Rua 12, da frente aos fundos no lado direito de quem desta Rua 12, olha para o imóvel mede 25,00 m onde faz divisa com Lote 15 no seu lado esquerdo mede 25,00 m onde faz divisa com lote 17, nos fundos mede 5,00 onde faz divisa com lote 17. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Descrição: Quadra A 19

Lote 01: A área constituída do lote 01 localizada na confluência da Rua 10 com a Rua 14 mede 2,53 m de frente para Rua 10, 8,04 m em linha curva na confluência da citadas vias. Da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua 10 olha para o imóvel mede 20,92m onde faz divisa com Rua 14 no seu lado esquerdo mede 25,29 onde faz divisa com lote 02, nos fundos mede 9,36 onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 203,67 m2.

Lote 02: A área constituída do Lote 02 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 01 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 03, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 03: A área constituída do Lote 03 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 02 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 04, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2.

Lote 04: A área constituída do Lote 04 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 03 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 05, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2. 

Lote 05: A área constituída do Lote 05 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 04 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 06, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2. 

Lote 06: A área constituída do Lote 06 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 05 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 07, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2. 

Lote 07: A área constituída do Lote 07 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 06 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 08, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00 m2. 

Lote 08: A área constituída do Lote 08 mede 5,00 m de frente para a Rua 10, da frente aos fundos no lado direito de quem da Rua 12 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com o Lote 07 no seu lado esquerdo mede 25,29 m onde faz divisa com lote 09, nos fundos mede 5,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 125,00

Lote 09: A área constituída do lote 09 localizada na confluência da Rua 10 com a Rua 13 mede 1,50 m de frente para a Rua 10; 10,81 m em linha curva na confluência das citadas vias. Da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua 10 olha para o imóvel mede 25,29 m onde faz divisa com lote 08 no seu lado esquerdo mede 18,11 m onde faz divisa com Rua 13, nos fundos mede 7,00 m onde faz divisa com Gleba 08. O perímetro descrito encerra uma área de 187,88 m2.

Art. 2º As áreas descritas no artigo 1º, destinam-se, exclusivamente, a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda do Município de Mogi das Cruzes, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 5.528, de 19 de setembro de 2003.

§ 1º As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro de titulo junto ao cartório de Registros de imóveis ficarão a cargo da CDHU.

§ 2º A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no caput deste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo se obrigara, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente a donátaria CDHU se, a qualquer titulo, forem reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4º O Poder Executivo fornecera a CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessário e forem exigidos ante e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Nacional; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

Art. 5º Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as clausulas e condições estabelecidas nesta Lei e na lei 5.528, de 19 de setembro de 2003.

Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, os bens imóveis, moveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que a CDHU implantar no Município de Mogi das Cruzes, ficam isentos de tributos municipais, devendo a Prefeitura, posteriormente, lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7º Observado o disposto no artigo 5º, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento. 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Junho de 2005, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretaria de Assuntos Jurídicos

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretario de Controle e Estratégias

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretario de Planejamento e Urbanismo

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretario de Obras

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretario de Cidadania e Ação Social

Registrada na secretária de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.