LEI Nº 5.642, DE 1º DE JUNHO DE 2004

Projeto de Lei nº 102/04

Altera dispositivos da lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para contratar financiamentos com Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I, II, V e VII do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

“Parágrafo único (...)

“I – ABASTECIMENTO DE ÁGUA:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR- R$
Valor total do investimento	17.439.726,85
Valor do funcionamento	15.695.754,17
Valor da contrapartida	1.743.972,69

Modalidade	Juros anuais	Contrapartida	Carência	Amortização
Ampliação do sistema	8%	10%	36 meses	180 meses

“II – ESGOTAMENTO SANITÁRIO:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR- R$
Valor total do investimento	34.518.731,00
Valor do funcionamento	31.066.857,90
Valor da contrapartida	3.451.873,10

Modalidade	Juros anuais	Contrapartida	Carência	Amortização
Ampliação do sistema	6,5%	10%	36 meses	180 meses

“V – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR- R$
Valor total do investimento	3.943.686,18
Valor do funcionamento	3.549.317,56
Valor da contrapartida	394.368,62

Modalidade	Juros anuais	Contrapartida	Carência	Amortização
Desenvolvimento Institucional	8%	10%	24 meses	120 meses

“VII - RESUMO GERAL:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR- R$
Valor total dos investimentos	78.505.642,61
Valor total dos funcionamentos	68.394.728,50
Valor total das contrapartidas do Município	10.110.914,13

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O § 2º do artigo da Lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

“§ 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos na capui deste artigo, ficam o BANCO NOSSA CAIXA S/A autorizados a transferir os recursos e ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÕMCA FEDERAL – CAIXA, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de ocasião, ou ao pagamento de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 1º de Junho de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JONATAS GONÇALVES CAPELLA

Secretário de Finanças

OATCÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.