LEI Nº 555, DE 2 DE ABRIL 1954

Que da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 547, de 27 de Fevereiro de 1954.

JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, EM EXERCÍCIO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, o artigo 2º da Lei nº 547, de 27 de fevereiro de 1954:

“Artigo 2º - O presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, a que fica o Poder Executivo autorizado a realizar no corrente exercício”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 2 de Abril de 1954, 342º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO

Prefeito em exercício

Registrada no Departamento Administrativo- Secretaria Geral e publicada na Portaria Municipal, em 2 de Abril de 1954.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.