LEI Nº 5.546 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003

Projeto de Lei n° 097/03

Altera o inciso XVIII do artigo 4 da Lei nº 5.500, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Paisagístico de Mogi das Cruzes, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso XVIII do artigo 4º da Lei nº 5.500, de 30 de maio de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

XVIII- Congresso da Sociedade de Cultura latina seção Brasil; (NR)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 3 de Novembro de 2003, 443° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretária da Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.  

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.