LEI Nº 5.671, DE 7 DE JULHO DE 2004

Projeto de Lei nº 98/04

Institui no município de Mogi das Cruzes, o “Dia do Distrito de Jundiapeba” .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Mogi das Cruzes, o “Dia do Distrito de Jundiapeba”, a ser comemorado em 30 de novembro de cada ano.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial Turístico de Festividades do Município de Mogi das Cruzes, instituído pela Lei nº 2.890, de 25 de fevereiro de 1985.

Art. 2º A Administração Municipal prestará toda a colaboração a seu alcance, em especial à infra-estrutura do evento, prevendo, entre outros itens, a organização do trânsito. 

Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 7 de Julho de 2004, 443º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 7 de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.