LEI Nº 5.550 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

Projeto de Lei n° 098/03

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima e Receita e fixa a Despesa em R$ 67.636.500,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e trinta e sis mil e quinhentos reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada para o exercício, observado o disposto no artigo 17, da Lei nº 5.508, de 25 de junho de 2003.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 13 de Novembro de 2003, 443° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretario de Assuntos Jurídicos

JOSE MARIA COELHO

Secretária da Administração

JONATAS GONÇALVES CAPELLA

Secretario Municipal de Finanças

OTACILIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOSÉ DE MOURA CAMPOS NETO

Secretario de Saúde

NOBUO AOKI XIOL

Secretario de Transportes

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretaria da Educação

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretario de Desenvolvimento Econômico e Social

JURANDYR FERRAZ DE CAMPOS

Secretario de Cultura e meio ambiente

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretario de Cidadania e Ação Social

MARILYN TOMINAGA

Secretario de Comunicação Social

FERNANDO MARCOS SORAGGI

Secretario de Esportes e lazer

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.  

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.