LEI Nº 5.689, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004

Projeto de Lei nº 109/04

Acrescentar os Lotes 1 a 25 da “Q” do Loteamento Vila Municipal ao artigo 1º da Lei nº 4.883, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre alienação de terrenos integrantes do patrimônio municipal, às famílias de baixa renda que os ocupam com exercício de posse, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.883, de 30 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido dos Lotes 1 a 25, da Quadra “Q”, contidos nas áreas e perímetros a seguir descritos e indicados na anexa planta de arruamento (fls. 02/12), e na planta cadastral (fls 03/12) do novo projeto do loteamento Vila Municipal, situado na Av. Japão, Bairro Jardim Esperança no Distrito de Braz Cubas, pertencentes ao arquivo da Secretaria municipal de planejamento e Urbanismo, e da relação dos moradores da Quadra “Q” (fls. 292 do Proc. Nº 39.317/03) fornecida pela Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, que ficam fazendo parte integrante desta lei.

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 1 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), junto da divisa com o Loteamento Parque Olímpico, mede 20,00m de frente para Rua 4 (quatro); no seu lado esquerdo mede 19,00m onde faz divisa com o Lote 2; nos fundos mede 27,58m o0nde faz divisa com área municipal do Loteamento do Loteamento do Parque Olímpico. O perímetro descrito encerra uma área de 190,00m². Avaliação: R$ 5.042,60

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 2 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 20,00m da esquina do lado da Rua José Feal Cardelli, mede 7,00m de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada rua olha para o imóvel, mede 19,00m onde faz divisa com o Lote 1; no seu lado esquerdo, mede 26,00m onde faz divisa com o Lote3; nos fundos, mede 9,90m onde faz divisa com área municipal, área verde do Loteamento Parque Olímpico. O perímetro descrito encerra uma área de 157,50m². Avaliação: R$ 4.313,93

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 3 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 27,00m da esquina do lado direito da Rua José Final Cardelli, mede 5,00m de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada rua olha para o imóvel, mede 26,00m onde faz divisa com o Lote 2; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 4; nos fundos, mede 6,40m onde faz divisa com área municipal, área verde do Loteamento Parque Olímpico. O perímetro descrito encerra uma área de 140,00m². Avaliação: R$ 3.715,60

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 4 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 32,00m da esquina do lado da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00m de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 3; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 5; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área municipal, área verde deste Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 5 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 37,00m do alinhamento da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 4; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 6; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área municipal, área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 6 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 42,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 5; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 5; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 07; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 7 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 47,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 6; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 8; mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 8 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 52,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 7; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 9; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 7 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 47,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 6; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 8; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 9 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 57,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 8; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 10; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 10 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 62,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 9; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 11; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 11 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 67,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 10; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 12; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 12 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 72,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 11; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 13; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde deste Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 13 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 77,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 12; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 14 nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 14 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 82,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 13; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 15; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 15 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 87,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 14; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 16; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 16 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 92,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 15; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 17; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 17 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 97,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 16; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 18; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 18 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 102,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da Rua 4 (quatro) olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 17; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 19; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 19 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 107,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 18; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 20; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 20 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 112,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 19; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 21; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 21 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 117,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 20; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 22; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 22 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 122,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 21; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 23; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 23 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 127,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 22; no seu lado esquerdo, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 24; nos fundos, mede 5,00m onde faz divisa com área verde do Loteamento. O perímetro descrito encerra uma área de 150,00m². Avaliação: R$ 3.981,00

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 24 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 132,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 30,00m onde faz divisa com o Lote 23; no seu lado esquerdo, mede 24,50m onde faz divisa com o Lote 25; nos fundos, mede em dois segmentos um de 1,00m onde faz divisa confrontando com área municipal, área verde do Loteamento, outro de 4,24m onde faz divisa com faixa “NON AEDIFICANDI” (área verde). O perímetro descrito encerra uma área de 136,25m². Avaliação: R$ 3.616,08

DESCRIÇÃO: A área constituída do Lote 25 da Quadra Q, localizada na Rua 4 (quatro), e distante a 137,00m da esquina do lado direito da Rua José Feal Cardelli, mede 5,00 de frente para Rua 4 (quatro); da frente aos fundos, no lado direito de quem da citada Rua olha para o imóvel, mede 24,5m onde faz divisa com o Lote 24; no seu lado esquerdo, mede 30,40m onde faz divisa com área municipal (faixa “NON AEDIFICANDI” – área verde). O perímetro descrito encerra uma área de 220,50m². Avaliação: R$ 5.699,93.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 21 de Setembro de 2004, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Administração

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.