LEI Nº 5.704, DE 22 DE OUTUBRO 2004

Projeto de Lei nº 134/04

Revoga a Lei nº 5.580, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, à empresa DUPLO A CONFECÇÕES LTDA., o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.580, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa DUPLO A CONFECÇÕES LTDA., com sede e foro legal na Av.Francisco Rodrigues filho, 705, sala 1, Vila Mogilar – Mogi das Cruzes – SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.026.327/0001-32 e Inscrição Estadual nº 454.134.931.113, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com 2.506,60m², situado no “Núcleo Industrial Ver. Alcides Celestino Filho, na Av. Presidente Castelo Branco – Distrito de Cezar de Souza, neste Município, para produção de roupas esportivas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de Outubro de 2004, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento econômico e Social

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 20 de outubro de 2004.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.