LEI Nº 5.867, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

 Projeto de Lei n º 125/05

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2006, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cindo milhões de reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A    Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 107.189.100,00 (cento e sete milhões, cento e oitenta e nove mil e cem reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 165, da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta Lei, nos seguintes limites:

I – 5% do total da Despesa fixada nesta lei, conforme estabelece o inciso III, do artigo 9º, da Lei nº 5.781, de 06 de junho de 2005;

II – no montante de até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhão de reais), correspondente ao superávit financeiro projetado pelo Poder Executivo para o exercício de 2006, sendo que, se esse superávit for a valor inferior, o crédito adicional suplementar autorizado devera obedecer apenas o valor obtido no superávit e, em sendo maior, limitara ao valor aqui estipulado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 21 de dezembro de 2005, 445º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretario de Governo

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretaria de Assuntos Jurídicos

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretario de Controle e Estratégias

ALEXANDRE RIPAMOMTI

Secretario de Finanças

JOÃO FRANCISCO CHAVE DAR

Secretario de Planejamento e Urbanismo

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretario de Obras

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretario de Desenvolvimento Econômico e Social

ANDRÉ LUIZ MOREIRA FRANÇA

Secretario de Serviços Urbanos

MARIA JENS BORGES ÁVILA ORLA

Secretaria de Educação

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Secretario de Saúde

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretario de Cidadania e Ação Social

NOBUO AOKI XIOL

Secretario de Transportes

FERNANDO MARCOS SORAGI

Secretario de Esporte e Lazer

Registrada na secretária de Administração – Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.