LEI Nº 5.715, DE 26 DE NOVEMBRO 2004

Projeto de Lei nº 150/04

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2005, estima a receita e fixa a Despesa em R$ 351.500.000,00 (trezentos e cinqüenta e um milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, como seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a Despesa em R$ 75.675.500,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), assim discriminadas:  

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada para o exercício, observando o disposto no artigo 17, da Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2004.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de Novembro de 2004, 444º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário de Administração

EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIO DE LIMA FRANCO

Secretário Adjunto de Finanças

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

OTACÍLIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

JOSÉ CAMPOS NETO

Secretário de Saúde

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico

JOSÉ LUIZ FREIRE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

MARILYN TOMINAGA

Secretária de Comunicação Social

JURANDYR FERRAZ DE CAMPOS

Secretário de Cultura e Meio Ambiente

FERNANDO MARCOS SORAGGI

Secretário de Esportes

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento Administrativo e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.