LEI Nº 5.892, DE 18 DE MAIO DE 2006

Projeto de Lei nº 024/06

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação com encargos, direitos possessórios que a Associação dos expedicionários Mogianos detém sobre imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, os direitos possessórios que a Associação dos Expedicionários Mogianos, detém sobre o imóvel situado na Rua Cel. Souza Franco, 375, Centro, nesta cidade, Cadastro Imobiliário Fiscal nº S.01- Q.-035- L.024- SL. 000, com o encargo de incorporá-lo ao patrimônio municipal e transformá-lo em “Espaço Cívico Cultural Expedicionários Mogianos”, onde deverão ser instalados um Museu e uma Biblioteca da força Expedicionária Brasileira- FEB, um Museu de Imagem e Som, um Centro de Pesquisa e estudo, e ainda, utilizado para o desenvolvimento de diversas atividades culturais.

Art. 2º Fica reservado aos Expedicionários o direito de uso do local para a realização de seus eventos e reuniões tradicionais, observada a conveniência pública.

Art. 3º Ficará sob responsabilidade do Município, com pessoal e recursos próprios, a instalação, organização e manutenção do Museu e Biblioteca da Força Expedicionária Brasileira- FEB, do Museu de imagem e Som, do Centro de Pesquisa e Estudo, bem como a utilização para desenvolvimento de diversas atividades culturais, a que alude o artigo 1º desta Lei, órgãos estes vinculados à Coordenadoria de Cultura do Gabinete do Prefeito.

Art. 4º as despesas provenientes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

                                                                            Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Mogi das Cruzes, em 18 de Maio de 2006, 445º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretário da Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário de Controle e Estratégias

ALEXANDRE RIPAMONTE

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais na mesma data supra.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.