LEI Nº 5.977, DE 28 DE MARÇO DE 2007
Projeto de Lei n.° 022/07
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado a cobrir despesas de: Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal, classificado como segue:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - R$ |
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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1010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01031001.1033 |
Ampliação e Reforma do Prédio Municipal |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
IVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
Aplicação Diretas |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações |
1.800.000,00 |
Parágrafo único. O crédito a que se refere este artigo será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotações atribuídas ao orçamento da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na forma do anexo I da Lei nº 5.936, de 15 de dezembro de 2006, classificadas como segue:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - R$ |
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10 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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1010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0012.2201 |
Atividades Legislativas |
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3.0.00.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11 |
Vencimentos Vantag. Fixas – P. Civil |
300.000,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
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3.1.90.16 |
Outras Desp. Variáveis – P. Civil |
200.000,00 |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Servs. Terceiros P. Jurídica |
900.000,00 |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.800.000,00 |
Art. 2º Fica incluído o projeto codificado sob nº 1.033: Obras de ampliação e reforma do Prédio da Câmara Municipal no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na unidade executora: Câmara Municipal, com a respectiva alteração do valor da atividade codificada sob nº 2001 de que trata a Lei nº 5901, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2007, com a conseqüente retificação dos Anexos V = Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos para o exercício, e, VI = Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 3º Ficam retificados, os Anexos II = Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos e III = Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental da Lei nº 5825, de 31 de outubro de 2005, substituído pela nº 5925, de 03 de outubro de 2006, que trata do Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes para o período de 2006 a 2009 na forma constante nesta lei, com a inclusão dos anexos do projeto para o exercício, e, de R$ 500.000,00 para os exercícios de 2008 e 2009 respectivamente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Março de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA
Presidente da Câmara
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 28 de Março de 2007.
JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO
Secretário Geral da Câmara
AUTORIA DO PROJETO: MESA DIRETIVA DA CÂMARA
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.