LEI Nº 5.936, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Projeto de Lei Nº 081/06

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 456.500.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões e quinhentos mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.

Art. 4º O Orçamento de seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 118.694.500,00 (cento e dezoito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e suas alterações, a abrir créditos adicionais suplementares entre os Órgãos de Governo a que se refere o subitem 2.3 do artigo 3º desta Lei, no limite de 15% (quinze por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas com Autarquias, pessoal, operações de crédito e serviços da dívida pública.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2007.

Prefeitura de Mogi das Cruzes, em 15 de Dezembro de 2006, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JUNJI ABE

Prefeito Municipal

JOSE MARIA COELHO

Secretário da Administração

ELEN MARIA DE O. VALENTE CARVALHO

Secretária de Assuntos Jurídicos

AROLDO DA COSTA SARAIVA

Secretário de Controle e Estratégias

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

CLÁUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário de Saúde

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Cidadania e Ação Social

ALEXANDRE RIPAMONTI

Secretário de Finanças

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

OTACIO GARCIA LEME

Secretário de Obras e Serviços Urbanos

RUBENS SOLOVJEVAS

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

MARIA GENY BORGES AVILA HORLE

Secretária de Educação

FERNANDO MARCOS SORAGGI

Secretário de Esportes e Lazer

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 15 de Dezembro de 2006.

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Diretor do Depart. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.