LEI Nº 5.980, DE 30 DE MARÇO DE 2007

Projeto de Lei nº 014/06

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 919.900,00 (novecentos e dezenove mil e novecentos reais), destinado a suprir recursos na dotação orçamentária: Equipamentos e Material Permanente, classificada com segue:

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial em igual importância, da dotação consignada no orçamento vigente, indicada pelo Poder Executivo, no Ofício G.P. nº 1376/07, classificada como segue:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Março de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JOSÉ ANTONIO CUCO PEREIRA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 29 de Março de 2007, 446º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. JOSÉ ANTONIO FERREIRA FILHO

Secretário Geral da Câmara

AUTORIA DO PROJETO: MESA DIRETIVA DA CÂMARA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.